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PL 2431/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 13/11/2007
Ementa
Dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V,  VIII e IX de seu art.  8º.
Indexação
Obrigatoriedade, inclusão, currículo, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, conteúdo, campanha educativa, combate, violência doméstica, vítima, mulher, direitos humanos, ética, dignidade, aplicação, Lei Maria da Penha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/02/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Apensados
Apensados ao PL 2431/2007 (2)
PL 2629/2007; PL 3361/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
28/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 1/12/2007.
30/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
04/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
05/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007)
18/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2629/2007. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 2.431/07, para determinar a inclusão da CTASP, que deverá se manifestar antes da CEC.
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 07/08 à CEC solicitando devolução em razão de apensação e novo despacho
14/02/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução à CCP
20/02/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2629/2007 apensada.
08/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
09/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3361/2008.
• Apense-se a este o PL-3361/2008.
11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin
19/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
16/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin
• Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
30/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin
• Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
05/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin
• Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, do PL 2629/2007, e do PL 3361/2008, apensados, com substitutivo.
06/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2009)
19/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Sérgio Moraes.
26/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a pedido.
06/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin
• Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.629/07e 3.361/08, apensados, com substitutivo.
14/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2629/2007, PL-3361/2008 apensadas.
22/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 23 10 09 PAG 59193 COL 01, Letra A.
05/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
28/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
05/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, do PL 2.629/2007 e do PL 3.361/2008, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
12/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designada Relatora Substituta, Dep. Dalva Figueiredo.
12/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Dalva Figueiredo
12/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer da Relatora Substituta, Dep. Dalva Figueiredo, pela aprovação deste, do PL 2.629/2007 e do PL 3.361/2008, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemendas
• Vista ao Deputado Gastão Vieira.
18/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
25/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA).
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CEC, pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA).
26/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Autora.
09/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido da Autora.
16/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido da autora.
14/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento da Relatora.
01/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2431/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/02/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2431/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2431/2007 Parecer do Relator 05/05/2010 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, do PL 2.629/2007 e do PL 3.361/2008, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 2 CE => PL 2431/2007 Parecer do Relator 12/05/2010 Dalva Figueiredo Parecer da Relatora Substituta, Dep. Dalva Figueiredo, pela aprovação deste, do PL 2.629/2007 e do PL 3.361/2008, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemendas.
VTS 1 CE => PL 2431/2007 Voto em Separado 25/05/2010 Gastão Vieira Dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), notadamente
no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu artigo 8º.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2431/2007 Parecer do Relator 11/06/2008 Vanessa Grazziotin Parecer do Relator, Dep. Vanessa Grazziotin (pendente de análise)
SBT 1 CTASP => PL 2431/2007 Substitutivo 12/06/2008 Vanessa Grazziotin Altera o art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."
PRL 2 CTASP => PL 2431/2007 Parecer do Relator 16/04/2009 Vanessa Grazziotin Parecer do Relator, Dep. Vanessa Grazziotin (pendente de análise)
PRL 3 CTASP => PL 2431/2007 Parecer do Relator 30/04/2009 Vanessa Grazziotin
PRL 4 CTASP => PL 2431/2007 Parecer do Relator 05/05/2009 Vanessa Grazziotin Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, do PL 2629/2007, e do PL 3361/2008, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 2431/2007 Substitutivo 05/05/2009 Vanessa Grazziotin Dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu art. 8º.
PRL 7 CTASP => PL 2431/2007 Parecer do Relator 06/10/2009 Vanessa Grazziotin Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.629/07e 3.361/08, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CTASP => PL 2431/2007 Substitutivo 06/10/2009 Vanessa Grazziotin Dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu art. 8º.
PAR 1 CTASP => PL 2431/2007 Parecer de Comissão 14/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.629/07e 3.361/08, apensados, com substitutivo.