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PL 2427/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Moraes - PTB/RS 13/11/2007
Ementa
Obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabelece obrigação tributária acessória e institui penalidades pecuniárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3451/2008 => PL 2427/2007, nos termos do artigo 104, caput, c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. DCD 26 11 08 PAG 53456 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS).
28/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/07 PÁG 63987 COL 01.
03/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
07/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
20/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS) e Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Dr. Ubiali.
04/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo autor.
19/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3451, de 2008, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 2427, de 2007.
19/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de Ofício.
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3451/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 2427/07. Publique-se."
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3451/2008 => PL 2427/2007, nos termos do artigo 104, caput, c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. DCD 26 11 08 PAG 53456 COL 02.
26/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 313/08 à CDEIC, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
01/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução à CCP