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PL 2427/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Moraes - PTB/RS 13/11/2007
Ementa
Obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabelece obrigação tributária acessória e institui penalidades pecuniárias.
Indexação
Obrigatoriedade, fabricante, empresa de fumo, impressão, numeração, embalagem, cigarro, exigência, estabelecimento comercial, comercialização, produto, informação, número, nota fiscal, controle, roubo, contrabando, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3451/2008 => PL 2427/2007, nos termos do artigo 104, caput, c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. DCD 26 11 08 PAG 53456 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS).
28/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/07 PÁG 63987 COL 01.
03/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
07/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
20/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS) e Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Dr. Ubiali.
04/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo autor.
19/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3451, de 2008, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 2427, de 2007.
19/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de Ofício.
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3451/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 2427/07. Publique-se."
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3451/2008 => PL 2427/2007, nos termos do artigo 104, caput, c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. DCD 26 11 08 PAG 53456 COL 02.
26/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 313/08 à CDEIC, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
01/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2427/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2427/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2427/2007 Parecer do Relator 14/08/2008 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
PL 2427/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3451/2008 => PL 2427/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 19/11/2008 Sérgio Moraes Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 2427, de 2007.