SBT 1 CDC => PL 1608/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 1608/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

13/11/2007

Ementa

Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

Indexação

Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, concessionária, empresa operadora, telefone celular, bloqueio, utilização, chip.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

Tramitação

Data

Andamento

13/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho