SBT 1 CDC => PL 377/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 377/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

13/11/2007

Ementa

Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a criarem e manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades de aparelhos de telefonia celular, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo bloqueador de identificação de chamadas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 10.703, de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

Tramitação

Data

Andamento

13/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho