REQ 136/2007 CSSF

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Linhares - PP/CE

13/11/2007

Ementa

Requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº420/2007, que "Extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei n° 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o Casamento".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do REQ 136/2007 CSSF, pelo Dep. José Linhares, que "requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº420/2007, que "Extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei n° 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o Casamento"."

14/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

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Aprovado