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PL 2417/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Penido - DEM/MG 13/11/2007
Ementa
Altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física,  reduzindo  para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV  do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Explicação da Ementa
Revoga o inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal,   redução, idade, idoso, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), , aposentadoria, pensão, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2007 Nos termos dos artigos 163, inciso II c/c 164, inciso II, ambos do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.417, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Vitor Penido, face a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/09/07, do parecer que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 7.510, de 2006, do Senado Federal que "Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade".

DCD de 28/11/07 PÁG 63116 COL 01
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2417/2007, pelo Dep. Vitor Penido, que "altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física,  reduzindo  para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV  do art. 6º da  Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007"
27/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Nos termos dos artigos 163, inciso II c/c 164, inciso II, ambos do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.417, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Vitor Penido, face a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/09/07, do parecer que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 7.510, de 2006, do Senado Federal que "Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade".

DCD de 28/11/07 PÁG 63116 COL 01
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2007)
30/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/07 PÁG 63984 COL 01.
04/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso nº 140, de 2007, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG), contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.417, de 2007.
06/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 193/2011, pelo Dep. Vitor Penido, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-193/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2417/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/2007 Nos termos dos artigos 163, inciso II c/c 164, inciso II, ambos do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.417, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Vitor Penido, face a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/09/07, do parecer que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 7.510, de 2006, do Senado Federal que "Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade".

DCD de 28/11/07 PÁG 63116 COL 01
PL 2417/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 140/2007 => PL 2417/2007 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 04/12/2007 Vitor Penido Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.417, de 2007.
PL 2417/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 193/2011 => PL 2417/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Vitor Penido Requerimento de Desarquivamento