PLP 141/2007

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PLS 633/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

13/11/2007

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/11/2007

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este o PLP 26/03, e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira.

Apensados

Apensados ao PLP 141/2007 (18)

PLP 145/2004 (3), PLP 125/2007, PLP 605/2010 (1), PLP 233/2012; PLP 52/2007 (5), PLP 66/2011 (2), PLP 83/2011 (1), PLP 323/2016, PLP 185/2015, PLP 400/2017; PLP 300/2013 (1), PLP 332/2016; PLP 357/2017; PLP 160/2022 (3), PLP 14/2023, PLP 68/2023, PLP 78/2023; PLP 139/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

12/12/2007 -
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 125/07, 145/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo.

12/12/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Fernando Coruja, Pedro Eugênio e Marcelo Almeida

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/05/2008 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007, do PLP 145/2004 e do PLP 52/2007, apensados.

07/05/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira.

Tramitação

Data

Andamento

13/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

13/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Ofício nº 1679 de 2007 do Senado Federal, que encaminha o PLS 633/07 ( PLP 141/07).

•

Apense-se a este o PLP-26/2003.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-145/2004, PLP-219/2004, PLP-52/2007, PLP-26/2003, PLP-125/2007 apensadas.

19/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/11/07 PÁG 61818 COL 02.

20/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2025, de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solicita urgência (art. 155) para apreciação do PLP 141 de 2007.
DCD de 21/11/07 PÁG 62129 COL 01.

21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2037/07, pelo Deputado Júlio César, que requer a retirada de tramitação dos PLPs 26/2003 e 219/2004.

30/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PLP 26/2003, em razão do deferimento do REQ 2037/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.

•

Em razão da retirada do PLP 26/2003, apensem-se, por oportuno, ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07.

03/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - avulso letra A - em virtude de arquivamento de apensados.

05/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

10/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - avulso inicial - em virtude de incorreções na anterior.

12/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar

•

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 125/07, 145/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo.

12/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Fernando Coruja, Pedro Eugênio e Marcelo Almeida

13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-145/2004, PLP-52/2007, PLP-125/2007 apensadas.

14/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - avulso letra A - parecer da CFT. Pendente de parecer da CCJC.

18/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

20/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007 e do PLP 145/2004, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 52/2007, apensado.

11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vilson Covatti.

17/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti

09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício.

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007, do PLP 145/2004 e do PLP 52/2007, apensados.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira.

08/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

08/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/07/08, PÁG 33399 COL 02, Letra B.

17/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3800/2008, pelo Deputado Celso Maldaner, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 141 de 2007".

12/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1231/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007".

19/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1365/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 141 de 2007, que "Altera a Lei Complementar Nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1369/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do projeto de lei complementar (PLP) 141, de 2007, que altera a Lei complementar nº. 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007".

22/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2243/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PLP nº 141, de 2007".

28/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2266/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007 que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007"".

05/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2351/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 141/2007, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007".

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2592/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141/2007".

18/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3482/2011, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141/2007".

08/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4253/2012, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n. 141, de 2007.

".

14/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4641/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007 que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007"".

28/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-300/2013.

24/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1095/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141/2007, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007".

25/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-357/2017.

05/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-139/2022.

19/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1237/2023, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a desapensação do PLP 139/2022 ao PLP 141/2007".

11/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1237/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.237/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a desapensação pretendida foi feita de ofício. Publique-se."

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-139/2023.