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PLP 141/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 633/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR 13/11/2007
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, manutenção, exercício financeiro seguinte, prazo, vigência, aplicabilidade, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferência constitucional, Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este o PLP 26/03, e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira.
Apensados
Apensados ao PLP 141/2007 (18)
PLP 145/2004 (3), PLP 125/2007, PLP 605/2010 (1), PLP 233/2012; PLP 52/2007 (5), PLP 66/2011 (2), PLP 83/2011 (1), PLP 323/2016, PLP 185/2015, PLP 400/2017; PLP 300/2013 (1), PLP 332/2016; PLP 357/2017; PLP 160/2022 (3), PLP 14/2023, PLP 68/2023, PLP 78/2023; PLP 139/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 12/12/2007 -
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 125/07, 145/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo.



12/12/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Fernando Coruja, Pedro Eugênio e Marcelo Almeida
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/05/2008 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007, do PLP 145/2004 e do PLP 52/2007, apensados.



07/05/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira.
Tramitação
Data Andamento
13/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
13/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Ofício nº 1679 de 2007 do Senado Federal, que encaminha o PLS 633/07 ( PLP 141/07).
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este o PLP 26/03, e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PLP-26/2003.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-145/2004, PLP-219/2004, PLP-52/2007, PLP-26/2003, PLP-125/2007 apensadas.
19/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/11/07 PÁG 61818 COL 02.
20/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2025, de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solicita urgência  (art. 155) para apreciação do PLP 141 de 2007.
DCD de 21/11/07 PÁG 62129 COL 01.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2037/07, pelo Deputado Júlio César, que requer a retirada de tramitação dos PLPs 26/2003 e 219/2004.
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PLP 26/2003, em razão do deferimento do REQ 2037/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
• Em razão da retirada do PLP 26/2003, apensem-se, por oportuno, ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07.
03/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso letra A - em virtude de arquivamento de apensados.
05/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
10/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso inicial - em virtude de incorreções na anterior.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 125/07, 145/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Fernando Coruja, Pedro Eugênio e Marcelo Almeida
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-145/2004, PLP-52/2007, PLP-125/2007 apensadas.
14/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - avulso letra A - parecer da CFT. Pendente de parecer da CCJC.
18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007 e do PLP 145/2004, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 52/2007, apensado.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vilson Covatti.
17/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício.
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007, do PLP 145/2004 e do PLP 52/2007, apensados.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira.
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/07/08, PÁG 33399 COL 02, Letra B.
17/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3800/2008, pelo Deputado Celso Maldaner, que "requer inclusão na Ordem do  Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 141 de 2007".
12/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1231/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007".
19/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1365/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 141 de 2007, que "Altera a Lei Complementar Nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1369/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do projeto de lei complementar (PLP) 141, de 2007, que altera a Lei complementar nº. 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007".
22/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2243/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PLP nº 141, de 2007".
28/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2266/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007 que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007"".
05/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2351/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 141/2007, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007".
03/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2592/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141/2007".
18/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3482/2011, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141/2007".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4253/2012, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n. 141, de 2007.

".
14/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4641/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007 que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007"".
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-300/2013.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1095/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141/2007, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007".
25/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-357/2017.
05/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-139/2022.
19/04/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1237/2023, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a desapensação do PLP 139/2022 ao PLP 141/2007".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1237/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.237/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a desapensação pretendida foi feita de ofício. Publique-se."
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-139/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 141/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este o PLP 26/03, e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 141/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 141/2007 Parecer do Relator 20/12/2007 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007 e do PLP 145/2004, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 52/2007, apensado.
VTS 1 CCJC => PLP 141/2007 Voto em Separado 18/03/2008 Vilson Covatti Altera a Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre
a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
VTS 2 CCJC => PLP 141/2007 Voto em Separado 01/04/2008 Regis de Oliveira Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
CVO 1 CCJC => PLP 141/2007 Complementação de Voto 07/05/2008 Paes Landim Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007, do PLP 145/2004 e do PLP 52/2007, apensados.
PAR 1 CCJC => PLP 141/2007 Parecer de Comissão 07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 141/2007 e dos de nºs 145/2004, 52/2007 e 125/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 141/2007 Parecer do Relator 12/12/2007 Júlio Cesar Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 125/07, 145/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 141/2007 Substitutivo 12/12/2007 Júlio Cesar Altera a Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
PAR 1 CFT => PLP 141/2007 Parecer de Comissão 12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Fernando Coruja, Pedro Eugênio e Marcelo Almeida.
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 125/07, 145/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo.
PLP 141/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2025/2007 => PLP 141/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/11/2007 Luciano Castro Requerimento de urgência  (art. 155) para apreciação do PLP 141 de 2007.
REQ 3800/2008 => PLP 141/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/12/2008 Celso Maldaner Requer inclusão na Ordem do  Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 141 de 2007, que "Altera a Lei Complementar Nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
REQ 1231/2011 => PLP 141/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/04/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Requer, nos termos do art. 155 do Regimento desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007.
REQ 1365/2011 => PLP 141/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/04/2011 Amauri Teixeira Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 141 de 2007, que "Altera a Lei Complementar Nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do
Fundo de Participação dos Municípios
REQ 1369/2011 => PLP 141/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/04/2011 Sarney Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do projeto de lei complementar (PLP) 141, de 2007, que altera a Lei complementar nº. 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
REQ 2243/2011 => PLP 141/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/06/2011 Laercio Oliveira Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PLP nº 141, de 2007.
REQ 2266/2011 => PLP 141/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/06/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007 que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007".
REQ 2351/2011 => PLP 141/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2011 Paulo Abi-Ackel Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 141/2007, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
REQ 2592/2011 => PLP 141/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2011 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141/2007.
REQ 3482/2011 => PLP 141/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/10/2011 Jutahy Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141/2007.
REQ 4253/2012 => PLP 141/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Assis do Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n. 141, de 2007.
REQ 4641/2012 => PLP 141/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/03/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007 que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007".
REQ 1095/2015 => PLP 141/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2015 Expedito Netto Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141/2007, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
REQ 1237/2023 Requerimento de Desapensação 19/04/2023 Benes Leocádio Requer a desapensação do PLP 139/2022 ao PLP 141/2007.