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PL 2415/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12517/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aelton Freitas - PR/MG 12/11/2007
Ementa
Denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12517/2011. DOU 11/11/11 PÁG 06 COL 02.
22/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.076/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
22/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/07 PÁG 63729 COL 02.
29/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
04/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)
05/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007)
18/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Elismar Prado
Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação.
23/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
23/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 25 04 08 PAG 17618 COL 01, Letra A.
29/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
30/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2008)
14/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Alexandre Silveira
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação.
02/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 178/2008-CVT.
03/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/07/08, PÁG 31722 COL 02, Letra B.
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
14/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008)
03/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
17/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Lopes
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
18/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2009)
01/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/09/09, PAG 48760 COL 02., Letra C.
10/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2009).
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1962/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
25/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
20/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
13/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.198/09/PS-GSE.
05/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1100/2011, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1100/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
21/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1861/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 17/11/11 PÁG 61670 COL 01.
10/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12517/2011. DOU 11/11/11 PÁG 06 COL 02.
22/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.076/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.