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PL 5739/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Meneguelli - PT/SP 21/11/2001
Ementa
Altera a redação do inciso I e acrescenta novo parágrafo, renumerando os parágrafos já existentes no art. 143, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa
Criando as subcategorias A1 e A2, para a categoria A dos condutores de motocicleta, condutores amadores e condutores profissionais, sendo exigido para habilitação de profisional pelo menos 1 ano na subcategoria amador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Meneguelli
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
22/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 20/3/2002.
• Encaminhada à publicação.
• Encaminhado à CVT
22/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
04/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Neuton Lima
05/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela rejeição.
25/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta de Ofício
30/10/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta de Ofício
06/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta de Ofício
11/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
12/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Neuton Lima
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação.
20/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta pelo Relator
27/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
02/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10