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PL 2413/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Ubiali - PSB/SP |
12/11/2007 |
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Ementa |
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Fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento de compra de bens e serviços feita por intermédio de cartão de crédito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/11/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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21/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63424 COL 02. |
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29/11/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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12/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO) |
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13/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 3332, de 2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.344, de 2007; nº 2.413, de 2.007; e nº 3.632, de 2008. |
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24/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3332/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Conquanto disponham todos sobre cartão de crédito, o PL nº 2344/2007 cria, para a empresa administradora, a obrigação de emitir cartões com circuito integrado, o PL nº 2413/2007 fixa limite para cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória e o PL nº 3632/2008 institui, para a empresa administradora, a obrigação de informar ao usuário sempre que ele atingir 90% de seu limite de crédito. Inexistente, pois, a identidade ou correlação de matéria exigida no art. 142 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD 25 11 08 PAG 53262 COL 02. |
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25/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 3606/2008, pelo Deputado Paes Landim, que "Requer que o Projeto de Lei nº. 2.413, de 2007 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.499, de 2008." |
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27/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Leandro Vilela |
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Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela rejeição. |
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01/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3606/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Embora as proposições versem sobre cartão de crédito, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD. Ao passo que o Projeto de Lei n. 2.413/07 fixa limite à cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória, o Projeto de Lei n. 3.499/08 estabelece limite à cobrança, pela empresa administradora, de comissão sobre as vendas realizadas por comerciante, consubstanciando-se em diferentes relações jurídicas. Oficie-se. Publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54967 COL 02. |
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01/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 3684/2008, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2413/2007 que fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento de compra de bens e serviços feito por intermédio de cartão de crédito. |
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03/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo autor. |
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03/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 3684/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL 2.413/07, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/12/08 PÁG 55770 COL 02. |
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Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3684/2008 => PL 2413/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD |
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10/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 319/08 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de retirada. |
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11/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP. |
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
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