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PL 2413/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Ubiali - PSB/SP |
12/11/2007 |
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Ementa |
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Fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento de compra de bens e serviços feita por intermédio de cartão de crédito. |
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Indexação |
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Fixação, percentual, limite máximo, instituição financeira, bancos, empresa administradora, cartão de crédito, cobrança, multa, mora, juros, financiamento, compra, créditos, crédito rotativo, consumidor, cliente, inadimplência, atraso, pagamento, prestação, fatura, aplicação, Código de Defesa do Consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/11/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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21/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63424 COL 02. |
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29/11/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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12/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO) |
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13/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 3332, de 2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.344, de 2007; nº 2.413, de 2.007; e nº 3.632, de 2008. |
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24/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3332/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Conquanto disponham todos sobre cartão de crédito, o PL nº 2344/2007 cria, para a empresa administradora, a obrigação de emitir cartões com circuito integrado, o PL nº 2413/2007 fixa limite para cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória e o PL nº 3632/2008 institui, para a empresa administradora, a obrigação de informar ao usuário sempre que ele atingir 90% de seu limite de crédito. Inexistente, pois, a identidade ou correlação de matéria exigida no art. 142 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD 25 11 08 PAG 53262 COL 02. |
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25/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 3606/2008, pelo Deputado Paes Landim, que "Requer que o Projeto de Lei nº. 2.413, de 2007 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.499, de 2008." |
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27/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Leandro Vilela |
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Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela rejeição. |
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01/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3606/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Embora as proposições versem sobre cartão de crédito, inexiste a identidade ou correlação exigidas pelo art. 142 do RICD. Ao passo que o Projeto de Lei n. 2.413/07 fixa limite à cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória, o Projeto de Lei n. 3.499/08 estabelece limite à cobrança, pela empresa administradora, de comissão sobre as vendas realizadas por comerciante, consubstanciando-se em diferentes relações jurídicas. Oficie-se. Publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54967 COL 02. |
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01/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 3684/2008, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2413/2007 que fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento de compra de bens e serviços feito por intermédio de cartão de crédito. |
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03/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo autor. |
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03/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 3684/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL 2.413/07, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/12/08 PÁG 55770 COL 02. |
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Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3684/2008 => PL 2413/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD |
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10/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 319/08 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de retirada. |
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11/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP. |
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2413/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/11/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2413/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2413/2007 |
Parecer do Relator |
27/11/2008 |
Leandro Vilela |
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Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela rejeição. |
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PL 2413/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3332/2008 => PL 2344/2007 |
Requerimento de Apensação |
11/11/2008 |
Júlio Delgado |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.344, de 2007; nº 2.413, de 2.007; e nº 3.632, de 2008. |
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REQ 3606/2008 => PL 2413/2007 |
Requerimento de Apensação |
25/11/2008 |
Paes Landim |
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Requer que o Projeto de Lei nº. 2.413, de 2007 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.499, de 2008. |
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REQ 3684/2008 => PL 2413/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
01/12/2008 |
Dr. Ubiali |
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Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2413/2007 que fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento de compra de bens e serviços feito por intermédio de cartão de crédito. |
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