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PL 2412/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 12/11/2007
Ementa
Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais.  
Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2010 Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.

DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207)
O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 2412/2007 (16)
PL 5080/2009 (1), PL 1575/2015; PL 5081/2009 (3), PL 5488/2013, PL 2156/2019, PL 2049/2019; PL 5015/2016; PL 5591/2016; PL 7631/2017 (3), PL 418/2019 (1), PL 6087/2019, PL 301/2020; PL 7630/2017 (1), PL 441/2019; PL 573/2019; PL 5447/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (24)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (31) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207) -
Tramitação
Data Andamento
12/11/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
27/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63415 COL 02.
04/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
05/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007)
12/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2126 de 2007 pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer que o Projeto de Lei nº. 2.412, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.615, de 2005.
18/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2126/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, porquanto o PL nº 5615/2005, submetido ao poder deliberativo pleno das Comissões, já tem parecer, quanto ao mérito, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, não mais podendo, por isso, sofrer apensação (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 142, parágrafo único). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19/12/07 PÁG 67213 COL 02.
18/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
10/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição.
23/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5080/2009. Em consequência dessa apensação, determino que o PL-2412/2007 passe a tramitar sob o regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-5081/2009.
04/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
18/06/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação das MSC 482/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº   5080/09 que " Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências  "."
Apresentação da MSC 483/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº  5.081/2009  que " Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis e pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências ", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 236 de 2009."
24/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2009)
25/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação das MSCs nºs 482/2009 e 483/2009, que solicitaram Urgência, nos termos do art. 64, §1º da Constituição, para os PL's 5080/2009 e 5081/2009, apensados, o PL 2412/2007 também passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional.
29/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5080/2009, PL-5081/2009 apensadas.
29/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5080/2009, PL-5081/2009 apensadas.
29/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT e CCJC memorandos comunicando a urgência e abertura de prazo para emendas.
08/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 31 emendas à matéria.
03/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Foram encaminhadas à CTASP, CFT e CCJC, cópias das 31 emendas apresentadas em Plenário.
04/08/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5224/2009, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.412 de 2007, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências", para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste quanto ao mérito.
Apresentação do REQ 5225/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer que o Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007."
14/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
14/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação. Emendas de Plenário  - Avulso Letra A.
17/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5225/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5082/09 ao Projeto de Lei n. 2412/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.

DCD 18 08 09 PAG 41353 COL 01.
Deferido o Req. 5224/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2412/07, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, § 1º, CF]."  DCD 18 08 09 PAG 41352 COL 02.
Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, § 1º, CF].
17/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação em virtude de novo despacho e apensação  -  Avulso Letra A -
18/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP, CFT e CCJC o Memorando nº 150/09 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
18/08/2009 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD 18 08 09 PAG 41396 COL 02.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/08/2009 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 464/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ 205/2009 CFT, pelo Dep. Carlos Melles, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, incluindo os apensados, Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, Projeto de Lei nº 5.081, de 2009, e Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, e que sejam convidados representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical), do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI)."
25/08/2009 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD 25 08 09 PAG 43866 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 464/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão da constituição de Comissão Especial (art. 34, II do RICD).
26/08/2009 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
Retirado de pauta, em face do cancelamento, nesta data, da urgência solicitada nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal aos Projetos de Lei nºs. 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, apensados, conforme publicação no Diário Oficial da União.
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho aposto à MSC 672/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5080/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."
Despacho aposto à MSC 673/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5081/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se"
Despacho aposto à MSC 674/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5082/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."
09/09/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
11/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Esclareço que em razão da revisão dos despachos apostos às MSCs 672/2009, 673/2009 e 674/2009, que, respectivamente, solicitaram o cancelamento de urgência aos PLs 5080/09, 5081/09 e 5082/09, o PL 2412/07 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
02/02/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
03/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Recebimento pela PL241207, com as proposições PL-5082/2009, PL-5080/2009, PL-5081/2009 apensadas.
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
10/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Apresentação do REQ 1/2010 PL241207, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz)."
23/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Apresentação do REQ 3/2010 PL241207, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); e representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)."
Apresentação do REQ 2/2010 PL241207, pelo Dep. Sandro Mabel, que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública com representantes das seguintes entidades:· Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP;· Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Goiás - OAB/GO; Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal - OAB/DF;· Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil;· Associação Comercial de São Paulo; · Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo - SINDHO/SP; · Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; · Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo;· Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo;· Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);· Confederação Nacional da Indústria (CNI);· Conselho Federal de Contabilidade (CFC);· Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);· Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);· Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional);· Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz);· Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;· Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT;· Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas;· Dr. Jorge Gerdau Johannpeter - Coordenador Geral da Ação Empresarial;· Sistema Federação das Indústria do Estado de Goiás - FIEG;· Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás - ACIEG;· Câmara de Comércio do Mercosul e Américas - Dr. Fábio Vezzetti - Diretor de Novos Negócios;· Corte Arbitral do Mercosul - Dr. Alexandre Amone - Diretor Jurídico;· Confederação Nacional de Saúde; e
com o Jurista Dr. Ives Gandra Martins, Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO/SP."
02/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Apresentação do REQ 4/2010 PL241207, pelo Dep. Jurandil Juarez, que "solicita sejam convidados os Srs. WALDIR PEREIRA GOMES, Presidente do Conselho Federal de Economia (COFECON);  e o Sr. JOSÉ LUIZ PAGNUSSAT, Presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (CORECON/DF), para participarem de reunião de audiência pública nesta Comissão."
09/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Apresentação do REQ 5/2010 PL241207, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional."
16/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Apresentação do REQ 7/2010 PL241207, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: PROF. DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL; PROF. DR. LUIS EDUARDO SCHOUERI;  PROF. DR. ANDRÉ RAMOS TAVARES e DR. FERNANDO LOBO D''EÇA."
17/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Campos que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
Aprovado requerimento do Sr. Sandro Mabel que solicita que seja realizada reunião de audiência pública com representantes das seguintes entidades:· Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP;· Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Goiás - OAB/GO; Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal - OAB/DF;· Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil;· Associação Comercial de São Paulo; · Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo - SINDHO/SP; · Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; · Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo;· Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo;· Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);· Confederação Nacional da Indústria (CNI);· Conselho Federal de Contabilidade (CFC);· Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);· Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);· Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional);· Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz);· Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;· Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT;· Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas;· Dr. Jorge Gerdau Johannpeter - Coordenador Geral da Ação Empresarial;· Sistema Federação das Indústria do Estado de Goiás - FIEG;· Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás - ACIEG;· Câmara de Comércio do Mercosul e Américas - Dr. Fábio Vezzetti - Diretor de Novos Negócios;· Corte Arbitral do Mercosul - Dr. Alexandre Amone - Diretor Jurídico;· Confederação Nacional de Saúde; e
com o Jurista Dr. Ives Gandra Martins, Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO/SP.
Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Campos que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); e representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).
25/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Apresentação do REQ 8/2010 PL241207, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2412/07 e seus apensados, e que seja convidada a Srª. Lina Maria Vieira, ex-Secretária da Receita Federal do Brasil."
07/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Campos que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: PROF. DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL; PROF. DR. LUIS EDUARDO SCHOUERI;  PROF. DR. ANDRÉ RAMOS TAVARES e DR. FERNANDO LOBO D''EÇA.
27/04/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07".
03/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.

DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01.
04/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCT o Ofício n.º 662/SGM/P/2010, de 03/05/2010, à Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2.412/07 comunicando o deferimento da audiência da CCJC, solicitada no REQ 6716/10.
04/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
05/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5082/2009, PL-5080/2009, PL-5081/2009 apensadas.
12/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
21/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
31/01/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
02/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9907/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, de autoria do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências".
12/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
11/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
11/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, cópia do Ofício  egslhen 040/15 . Original juntado aos autos.
23/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 28/15 - COPER solicitando a devolução deste.
23/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
26/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
27/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
27/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Recebimento pela PL241207, com as proposições PL-5488/2013, PL-5081/2009, PL-5080/2009, PL-5082/2009 apensadas.
Recebimento pela PL241207, com as proposições PL-5081/2009, PL-5488/2013, PL-5080/2009, PL-5082/2009 apensadas.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
29/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE.
".
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE.
".
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE.
".
14/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que
Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE.
26/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "

Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença de Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE.
".
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "

Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença de Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE.
".
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "

Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença de Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE.
".
10/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita a realização de reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, com os especialistas: Heleno Tavares Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP; Freddie Didier Jr., professor docente da USP e da Universidade Federal da Bahia; Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica Dom Bosco; representante da Advocacia-Geral da União, especialista em dívida ativa; e Gustavo Amaral, advogado da Confederação Nacional da Indústria".
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita a realização de reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, com os especialistas: Heleno Tavares Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP; Freddie Didier Jr., professor docente da USP e da Universidade Federal da Bahia; Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica Dom Bosco; representante da Advocacia-Geral da União, especialista em dívida ativa; e Gustavo Amaral, advogado da Confederação Nacional da Indústria".
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita a realização de reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, com os especialistas: Heleno Tavares Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP; Freddie Didier Jr., professor docente da USP e da Universidade Federal da Bahia; Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica Dom Bosco; representante da Advocacia-Geral da União, especialista em dívida ativa; e Gustavo Amaral, advogado da Confederação Nacional da Indústria".
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que solicita a realização de reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, com os especialistas: Heleno Tavares Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP; Freddie Didier Jr., professor docente da USP e da Universidade Federal da Bahia; Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica Dom Bosco; representante da Advocacia-Geral da União, especialista em dívida ativa; e Gustavo Amaral, advogado da Confederação Nacional da Indústria.
02/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer realização de audiência pública com a presença de Representante da Ordem dos Advogados do Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer realização de audiência pública com a presença de Representante da Ordem dos Advogados do Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Requer realização de audiência pública com a presença de Representante da Ordem dos Advogados do Brasil".
11/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer realização de Audiência Pública com representante da Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul - APROSOJA RS".
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer realização de Audiência Pública com representante da Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul - APROSOJA RS".
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer realização de Audiência Pública com representante da Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul - APROSOJA RS".
03/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3439/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 3. 337, de 2015, do Sr. Vicente Cândido ao PL 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.439/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.439/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 ao Projeto de Lei n. 2.412/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensados.
17/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revisão do despacho exarado ao Requerimento n. 3.439/2015, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 3.439/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 3.337/2015 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD)  e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.”[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.337/2015: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]
06/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4287/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar n.º 181, de 2015, com o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007".
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.287/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.287/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado. Publique-se. Oficie-se.".
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5015/2016.
14/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4678/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007".
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5591/2016.
16/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.678/2016, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 4.678/2016, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.412/2007 e 3.337/2015. Publique-se. Oficie-se".
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7631/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7630/2017.
06/12/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7857/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar n.º 181, de 2015, com o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7858/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos  Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, Projeto de Lei Complementar n.º 181, de 2015,  com o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007".
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7858/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.858/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado. Publique-se. Oficie-se".
Despacho exarado no Requerimento n. 7.857/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.857/2017, porquanto consiste em reiteração do Requerimento n. 4.287/2016, apresentado pelo mesmo autor em 6 de abril de 2016 e indeferido em 20 de abril de 2016. Publique-se. Oficie-se".
13/03/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8233/2018, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5082/2009, do Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 2412/2007, do Sr. Régis de Oliveira".
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.233/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.233/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.082/2009: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]".
31/01/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-573/2019.
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5447/2019.