ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 813/2007

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CDC => PL 813/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Araújo - PR/BA

12/11/2007

Ementa

Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo