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PL 5734/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PPS/ES 21/11/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Explicação da Ementa
Exigindo a opinião dos conselhos estaduais de educação para autorização, reconhecimento, credenciamento, suspensão e avaliação dos cursos das instituições de ensino superior: e do conselho estadual e nacional de saúde, quando tratar-se de curso na área de saúde.
Indexação
Alteração, lei de diretrizes e bases de educação nacional, lei Darcy Ribeiro, exigência, opinião, conselho estadual de eduacação, autorização, reconhecimento, credenciamento, suspensão, avaliação, universidade, facilidade, aprovação, ensino superior, conselho estadual, (CNS), criação, curso superior, aréa saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2001 Despacho à CSSF, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5734/2001, pelo Dep. Ricardo Ferraço, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional."
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002.
26/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
20/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rafael Guerra
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com substitutivo.
28/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
06/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
19/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5734/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2001 Despacho à CSSF, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5734/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5734/2001 Parecer do Relator 26/11/2002 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 5734/2001 Substitutivo 26/11/2002 Rafael Guerra Altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PAR 1 CSSF => PL 5734/2001 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com substitutivo.