SBT 1 CSPCCO => PL 1055/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 1055/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Pimenta - PT/RS

08/11/2007

Ementa

Acrescenta os arts. 307-A e 307-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e revoga os arts. 45 e 46 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, a fim de tipificar os crimes de falsa atribuição da condição de funcionário público e de utilização indevida de uniforme, distintivo, sinal ou denominação.

Indexação

Alteração, Código Penal, tipicidade crime, utilização, atribuição, falsa identidade, servidor público, utilização, uniforme, distintivo, denominação, revogação, dispositivos, Lei das Contravenções Penais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Pimenta

Tramitação

Data

Andamento

08/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Pimenta