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REC 135/2007 => PL 5971/2005
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Acessória de:
PL 5971/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Guerra - PSDB/MG 08/11/2007
Ementa
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.971, de 2005, que “altera o art. 36 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4683/2009 => REC 135/2007 => PL 5971/2005, nos termos do artigo 104, § 2º do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18627 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG).
12/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 135/07.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/07 PÁG 63742 COL 01.
06/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3056/2008, pela Dep. Íris de Araújo, que "requer a deliberação do REC 135 de 2007, para apreciação preliminar do PL 3563 de 2008."
30/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4683/2009, pela Dep. Íris de Araújo, que "requer a retirada de tramitação do Recurso nº 135, de 2007, apresentado ao Projeto de Lei nº 5.971/2005."
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4683/2009 => REC 135/2007 => PL 5971/2005, nos termos do artigo 104, § 2º do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18627 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 135/2007 => PL 5971/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
REC 135/2007 => PL 5971/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3056/2008 => REC 135/2007 => PL 5971/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/08/2008 Íris de Araújo Requer a deliberação do REC 135 de 2007, para apreciação preliminar do PL 3563 de 2008.
REQ 4683/2009 => REC 135/2007 => PL 5971/2005 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 30/04/2009 Íris de Araújo Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 135, de 2007, apresentado ao Projeto de Lei nº 5.971/2005.