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PDC 400/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 602/2009 |
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Origem: |
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MSC 232/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
08/11/2007 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Assistência Mútua Administrativa, País, Brasil, País Estrangeiro, Israel, aplicação, legislação aduaneira, prevenção, investigação, controle aduaneiro, infração, fraude aduaneira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 602/2009. DOU 03/09/09 PÁG 01 COL 02.
DCD de 03/09/09 PÁG 46658 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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13/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/07 PÁG 63139 COL 02 |
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28/11/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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28/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) |
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06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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21/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE) |
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06/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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06/03/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. |
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18/03/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/03/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 39/2008-CSPCCO. |
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24/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/06/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Retirado de pauta de Ofício.
DCD de 06/06/08 PÁG 25587 COL 01. |
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19/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro |
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• |
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária. |
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09/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 02 08 08 PAG 34613 COL 01, Letra A. |
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26/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 4465/2009, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Decreto Legislativo 400/2007, que aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006”." |
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21/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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|
04/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 400, de 2007. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator. |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 400-B/07).
DCD de 05/06/09 PÁG 27068 COL 01. |
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04/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro |
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16/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 656/09/PS-GSE. |
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23/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Notificação de despacho do REQ 4465/09: "Arquive-se, em face da aprovação do PDC 400/07 nesta Casa Legislativa, em 04/06/09. |
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02/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 602/2009. DOU 03/09/09 PÁG 01 COL 02.
DCD de 03/09/09 PÁG 46658 COL 01. |
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04/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1870/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 08/10/09 PÁG 55520 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 400/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
13/11/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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|
PDC 400/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 400/2007 |
Parecer do Relator |
06/03/2008 |
Leonardo Picciani |
|
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDC 400/2007 |
Parecer de Comissão |
25/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 400/2007 |
Parecer do Relator |
19/06/2008 |
Armando Monteiro |
|
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDC 400/2007 |
Parecer de Comissão |
09/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PDC 400/2007 |
Parecer do Relator |
06/03/2008 |
Raul Jungmann |
|
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PDC 400/2007 |
Parecer de Comissão |
18/03/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 400/2007 |
Redação Final |
04/06/2009 |
Sérgio Barradas Carneiro |
|
Redacao Final |
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PDC 400/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 4465/2009 => PDC 400/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/03/2009 |
Dr. Talmir |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Decreto Legislativo 400/2007, que aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006”. |
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