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PLP 139/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Homero Pereira - PR/MT |
08/11/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta art. 10-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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Explicação da Ementa |
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Veda o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, contingenciamento, reserva de contingência, dotação orçamentária, projeto, atividade agrícola, agricultura, obrigatoriedade, execução orçamentária, consignação, lei orçamentária anual, exigência, autorização legislativa, remanejamento, cancelamento, dotação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/11/2007 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 139/2007 (1) |
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PLP 53/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT). |
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21/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/07 PÁG 62922 COL 02. |
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29/11/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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05/12/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA) |
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02/04/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pela Dep. Jusmari Oliveira |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), pela aprovação. |
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16/04/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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23/04/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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30/04/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pela Dep. Jusmari Oliveira |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira, pela aprovação, com emenda |
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07/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Beto Faro. |
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07/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Beto Faro). |
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12/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro |
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14/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Beto Faro, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro. |
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15/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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16/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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04/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011. |
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29/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) |
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25/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-53/2011. |
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05/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) |
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03/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 139/2007, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PLP 53/2011, apensado. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), para se manifestar sobre o mérito da matéria. |
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10/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) |
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17/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) |
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18/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 139/07, do PLP nº 53/11, apensado, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 139/07, com emenda da CAPADR, e do PLP 53/2011, apensado, com Substitutivo. |
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01/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 02/10/14, PÁG 45 COL 01, Letra A. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 139/2007 Emendas apresentadas |
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PLP 139/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/11/2007 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 139/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PLP 139/2007 |
Parecer do Relator |
02/04/2008 |
Jusmari Oliveira |
|
Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), pela aprovação. |
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PRL 2 CAPADR => PLP 139/2007 |
Parecer do Relator |
30/04/2008 |
Jusmari Oliveira |
|
Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira, pela aprovação, com emenda |
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VTS 1 CAPADR => PLP 139/2007 |
Voto em Separado |
12/05/2008 |
Beto Faro |
|
Voto em Sepadado - PLP 139/2007 |
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PRL 3 CAPADR => PLP 139/2007 |
Parecer do Relator |
14/05/2008 |
Afonso Hamm |
|
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CAPADR => PLP 139/2007 |
Parecer de Comissão |
14/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Beto Faro, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro..
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com emenda. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 4 CFT => PLP 139/2007 |
Parecer do Relator |
18/10/2013 |
Lucio Vieira Lima |
|
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 139/07, do PLP nº 53/11, apensado, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 139/07, com emenda da CAPADR, e do PLP 53/2011, apensado, com Substitutivo. |
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SBT 2 CFT => PLP 139/2007 |
Substitutivo |
21/10/2013 |
Lucio Vieira Lima |
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PLP 139/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 228/2011 => PL 490/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Homero Pereira |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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