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EMC 3/2007 CCJC => PL 7505/2006
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 7505/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Dutra - PT/MA 07/11/2007
Ementa
Emenda  ao  PL  7505/2006  que  institui  o  Estatuto  do  Garimpeiro  e  dá  outras  providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CCJC, pelo Dep. Domingos Dutra
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CCJC, pelo Dep. Domingos Dutra