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EMR 1 CTASP => PL 1915/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1915/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 07/11/2007
Ementa
Parecer ao PL 1915/2007, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Tramitação
Data Andamento
07/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira