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PL 2379/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11971/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Regis de Oliveira - PSC/SP |
07/11/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, inclusão, certidão, Cartório, distribuição, registro, documento, ofícios judiciais, ato judicial, ato extrajudicial, resumo, sentença condenatória, baixa, sentença absolutória, identificação, dados, nome, réu, pessoa física, pessoa jurídica, nacionalidade, estado civil, número, identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), filiação, data, procedimento, espécie, ação judicial, distribuidor, exigência, comunicação, órgãos, juizo, competência, certificação, penalidade, omissão, descumprimento, responsabilidade penal, responsabilidade civil, danos, terceiros, redução, homonímia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/11/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11971/2009. DOU 07/07/09 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 2379/2007, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais." |
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23/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63410 COL 01. |
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29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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07/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) |
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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23/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2618 de 2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG),que requer que o Projeto de Lei nº. 2.379, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 7.278, de 2006.. |
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08/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 2618/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por entender que não há matéria correlata nas Proposições, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 09/05/08 PÁG 19863 COL 01 |
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05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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06/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28107 COL 01, Letra A. |
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19/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008). |
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03/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 875/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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04/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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20/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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04/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 488/08/PS-GSE. |
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19/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 987/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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06/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11971/2009. DOU 07/07/09 PÁG 02 COL 02. |
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14/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.284/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44037 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2379/2007 Emendas apresentadas |
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PL 2379/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/11/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2379/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2379/2007 |
Parecer do Relator |
04/04/2008 |
Mauro Benevides |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 2379/2007 |
Parecer de Comissão |
05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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RDF 1 CCJC => PL 2379/2007 |
Redação Final |
15/08/2008 |
Geraldo Pudim |
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PL 2379/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2618/2008 => PL 7278/2006 |
Requerimento de Apensação |
23/04/2008 |
Júlio Delgado |
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Requer que o Projeto de Lei nº. 2.379, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 7.278, de 2006. |
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