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PLP 263/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 4/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 20/11/2001
Ementa
Estabelece o saque do saldo da conta individual dos participantes do PIS/PASEP em caso de doenças grave, pagamento de mensalidade de curso superior ou amortização de financiamento ou crédito estudantil público.
Explicação da Ementa
Alterando a Lei Complementar nº 26, de 1975.
Indexação
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, saque, conta individual, trabalhador, Programa de Integração Social (PIS), empregado, dependente, portador, AIDS, neoplasia maligna, pagamento, mensalidade, instituição de ensino superior, amortização, financiamento, crédito educativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2001 Apense-se ao PLP-4/1991.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Dr. Hélio
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PLP-4/1991.(DESPACHO INICIAL)
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
22/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se (à)ao PLP-374/2006.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 263/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2001 Apense-se ao PLP-4/1991.(DESPACHO INICIAL)