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PLP 137/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 126/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Bornhausen - DEM/SC 07/11/2007
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Inclui atividades de prestação de serviços a serem tributadas na forma do Anexo IV da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; suprime o Anexo V, a partir de janeiro de 2008; inclui no Simples Nacional (Supersimples) os serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria e a reparação de aparelhos eletrodomésticos; autoriza a transferência de créditos presumidos do PIS-PASEP  e COFINS para as demais empresas que delas adquiram produtos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2007 Apense-se à(ao) PLP-126/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-126/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/07 PÁG 62921 COL 01.
29/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
08/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensado o PLP 88/2007 (acompanhado de seus apensados) ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).