Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
| PL 2382/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Paulo Bornhausen - DEM/SC | 07/11/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta art. 320-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e parágrafos ao seu art. 280, para dispor sobre o emprego de aparelhos eletrônicos de fiscalização de trânsito. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece que os aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade deverão, simultaneamente, registrar, avisar e exibir ao condutor, a velocidade do veículo no momento da infração; a instalação desses aparelhos dependerá do grau de periculosidade das vias e o número de acidentes no local; proíbe a aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito como base de cálculo para remuneração das empresas fornecedoras de equipamentos eletrônicos ("pardal"). | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 16/11/2007 | Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). | ||||||||||||||||||||||
| 16/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62067 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2032/2007, pelo Deputado Paulo Bornhausen, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2382, de 2007 do Projeto de Lei n.º 7671, de 2006". | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 2032/07, conforme o seguinte teor do despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 15 12 07 PAG 66869 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 18/12/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 2145/2007, pelo Deputado Paulo Bornhausen, que "Requer com base no Art. 104, combinado com o inciso VII do Art. 114 do RICD, a retirada do Projeto de Lei n.º 2382/2007". | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PL 2382/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2145/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, VII, do RICD. DCD 22 12 07 PAG 68808 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 27/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CVT Memorando nº 373/2007- COPER solicitando a devolução deste. Em "Inteiro Teor". | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||