CVO 1 PEC47105 => PEC 471/2005

Complementação de Voto

Acessória de:

PEC 471/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Matos - PMDB/SC

06/11/2007

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 3o do artigo 236 da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. (PEC47105)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC47105, pelo Dep. João Matos

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC47105, pelo Dep. João Matos