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PDC 397/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Regis de Oliveira - PSC/SP |
07/11/2007 |
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Ementa |
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Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. |
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Indexação |
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Sustação, aplicação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), normas, processo, perda, cargo eletivo, justificação, desfiliação, representação partidária, partido político, infidelidade partidária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/11/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4490/2009 => PDC 397/2007, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD
DCD de 14/04/09 PÁG 12638 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). |
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23/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63432 COL 01. |
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28/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) |
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29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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05/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame da matéria. |
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12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) |
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13/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Pastor Manoel Ferreira, Pompeo de Mattos e Silvinho Peccioli. |
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Mantidas as inscrições dos Deputados Efraim Filho, Pompeo de Mattos e Felipe Maia. |
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10/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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06/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira |
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11/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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18/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3446 de 2008, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA) que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2007, que susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. |
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01/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4490/2009, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que "Solicito o arquivamento do projeto de decreto legislativo nº 397 de 2007, que susta a aplicação da resolução nº 22.610 de 25 de outubro de 2007 do Tribunal Superior Eleitoral". |
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13/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4490/2009 => PDC 397/2007, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD
DCD de 14/04/09 PÁG 12638 COL 01. |
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15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 65/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de sua retirada. |
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16/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 397/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/11/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PDC 397/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 397/2007 |
Parecer do Relator |
29/11/2007 |
Marcelo Itagiba |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CCJC => PDC 397/2007 |
Parecer do Relator |
13/12/2007 |
Marcelo Itagiba |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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VTS 1 CCJC => PDC 397/2007 |
Voto em Separado |
08/04/2008 |
Fernando Coruja |
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Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda do cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. |
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VTS 2 CCJC => PDC 397/2007 |
Voto em Separado |
16/04/2008 |
Pompeo de Mattos |
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Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. |
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VTS 3 CCJC => PDC 397/2007 |
Voto em Separado |
16/04/2008 |
Felipe Maia |
|
Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. |
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VTS 4 CCJC => PDC 397/2007 |
Voto em Separado |
06/05/2008 |
Pastor Manoel Ferreira |
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Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
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PDC 397/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3446/2008 => PDC 397/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/11/2008 |
Cleber Verde |
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Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2007, que susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. |
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REQ 4490/2009 => PDC 397/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
01/04/2009 |
Regis de Oliveira |
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Solicito o arquivamento do projeto de decreto legislativo nº 397 de 2007, que susta a aplicação da resolução nº 22.610 de 25 de outubro de 2007 do Tribunal Superior Eleitoral. |
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