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PL 5720/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PSL/MG

20/11/2001

Ementa

Acrescenta § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, para prever que as instituições religiosas fiquem isentas do pagamento de contribuições para a Seguridade Social.

Explicação da Ementa

Instituições religiosas estabelecidas no Brasil há mais de 15 (quinze) anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2001

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 5720/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela

10/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

21/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.

26/02/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha

20/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

01/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição.

11/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

19/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

22/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

24/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manato

25/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

05/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido sem manifestação.

26/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carreira

15/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/08/03, Letra B.

20/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, §  4º  do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).

28/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

10/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 5720/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI. DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.

07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia nº 84/03

16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado