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VTS 1 CCJC => PDC 128/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 128/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PTC/MG 07/11/2007
Ementa
Susta a aplicação do § 1º, do art. 4º, da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75/1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625/1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público,  controle externo da atividade policial
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Tramitação
Data Andamento
07/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian