PFC 33/2007

Proposta de Fiscalização e Controle

Situação:

Apensada à PFC 27/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Otavio Leite - PSDB/RJ

06/11/2007

Ementa

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle obtenha informações sobre a incompatibilidade do capital social de empresa vencedora de licitação para compra de alimentos pelo depósito de suprimentos do Exército no Rio de Janeiro, subordinado ao Comando Militar do Leste que apontava como critério ter capital social igual ou superior a R$ 270.000.00 (Duzentos e setenta mil reais), tendo a mesma, a época da licitação, o registro de capital social em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e solicite auditoria ao Tribunal de Contas da União no processo licitatório.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/11/2007

Apense-se à(ao) PFC-27/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

13/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PFC-27/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62564 COL 01.

26/11/2007

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

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Recebimento pela CFFC.