VTS 1 PL305700 => PL 3057/2000

Voto em Separado

Acessória de:

PL 3057/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sarney Filho - PV/MA

06/11/2007

Ementa

Inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. (PL305700)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL305700, pelo Dep. Sarney Filho

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL305700, pelo Dep. Sarney Filho