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PL 2358/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Valverde - PT/RO 06/11/2007
Ementa
Altera o art. 9º, § 3º e 23, §§ 1º e 3º, revoga os incisos I, II e III do § 3º do art. 23, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclui o art. 359-I no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o art. 39-B na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aplica as penalidades da lei somente aos responsáveis pelos Poderes que não observarem  os limites de despesa com pessoal;  tipifica como crime a omissão da autoridade que não reduzir as despesas para se adequar à Lei de Resposabilidade Fiscal; caracteriza como crime de responsabilidade do presidente de Tribunal de Contas que deixar de processar e julgar os prefeitos e vereadores que descuprirem dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 1967.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
27/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2046 de 2007 pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que Solicita a retirada do Projeto Lei n° 2358/2007.
03/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2046/2007, nos termos do artigo 104, do RICD.
DCD de 04/12/07 PÁG 64221 COL 01.
05/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/12/07 PÁG 64637 COL 01,
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER