| PL 2358/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Eduardo Valverde - PT/RO | 06/11/2007 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 9º, § 3º e 23, §§ 1º e 3º, revoga os incisos I, II e III do § 3º do art. 23, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclui o art. 359-I no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o art. 39-B na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aplica as penalidades da lei somente aos responsáveis pelos Poderes que não observarem os limites de despesa com pessoal; tipifica como crime a omissão da autoridade que não reduzir as despesas para se adequar à Lei de Resposabilidade Fiscal; caracteriza como crime de responsabilidade do presidente de Tribunal de Contas que deixar de processar e julgar os prefeitos e vereadores que descuprirem dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 1967. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicação, penalidade, legislação, separação, responsável, órgão público, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, descumprimento, meta fiscal, limitação, empenho, movimentação financeira, incapacidade, redução, gastos públicos, pessoal, preferência, extinção, cargo em comissão, função gratificada, exclusão, benefício, contratação, operação oficial de crédito, garantia, tranferência voluntária, Estado (ente federado), Distrito Federal. _ Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra as Finanças Públicas, crime, agente público, omissão, redução, despesa pública, pessoal, adaptação, responsabilidade fiscal, pena de reclusão, autoridade, infrator. _ Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, inclusão, crime de responsabilidade, Presidente, Tribunal de Contas, omissão, processo, julgamento, prefeito, vereador, autoridade, descumprimento, decreto-lei federal. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). | |||||||||||||||||||||||||||
| 27/11/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 2046 de 2007 pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que Solicita a retirada do Projeto Lei n° 2358/2007. | |||||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2046/2007, nos termos do artigo 104, do RICD. DCD de 04/12/07 PÁG 64221 COL 01. |
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| 05/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/12/07 PÁG 64637 COL 01, | |||||||||||||||||||||||||||
| 25/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2358/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2046/2007 => PL 2358/2007 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 27/11/2007 | Eduardo Valverde | Solicita a retirada do Projeto Lei n° 2358/2007. | ||||||||||||||||||||||||