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SBT 1 CDC => PL 815/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 815/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciana Costa - PR/SP 06/11/2007
Ementa
Acrescenta artigo a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 que institui o Código de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Luciana Costa
Tramitação
Data Andamento
06/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Luciana Costa