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EMR 1 CCJC => PL 768/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 768/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 06/11/2007
Ementa
Acrescente-se ao final do art. 213, referido no art. 1º do Projeto, a expressão "(NR)".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Tramitação
Data Andamento
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho