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PL 2357/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ayrton Xerez - DEM/RJ |
06/11/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, manutenção, permanência, aluno, estudante, instalações, falta, professor, fornecimento, atividade educativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2011 |
(Substitutivo do Senado)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(Substitutivo do Senado)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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05/09/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
29/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste.
05/09/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/12/2019 -
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ). |
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21/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62535 COL 01. |
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28/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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04/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO) |
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05/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007) |
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18/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação. |
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02/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) |
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Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação, com complementação de voto. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) e Dep. Pedro Wilson (PT-GO). |
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02/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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02/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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03/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 350/2008-CEC. |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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21/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/08/08, Letra A. |
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09/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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10/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008) |
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28/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
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24/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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31/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/04/10 PAG 13127 COL 01. Letra B. |
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05/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010). |
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14/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 542/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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15/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). |
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27/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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04/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 382/10/PS-GSE. |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 2042/2011, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2010 (PL nº 2.357, de 2007, nessa Casa), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno da educação básica durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores".
DCD de 17/11/11 PÁG 61695 COL 01. |
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16/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2357/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº43, de 2010 (nº 2.357, de 2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno da educação básica durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a permanência do aluno da educação básica nas dependências da escola durante todo o turno em que esteja matriculado."
DCD de 17/11/11 PÁG 61695 COL 01. |
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29/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(Substitutivo do Senado)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
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06/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial - Letra D |
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06/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pel a CEC. |
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21/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) |
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29/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste. |
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13/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
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• |
Vista ao Deputado Lelo Coimbra. |
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19/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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05/09/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/09/12 PÁG 32501 COL 01, Letra E. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) |
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11/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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• |
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, deixou de ser membro da Comissão |
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07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC) |
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19/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2357/2007 Emendas apresentadas |
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PL 2357/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/11/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
29/11/2011 |
(Substitutivo do Senado)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 2357/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2357/2007 |
Parecer do Relator |
19/11/2008 |
Efraim Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2357/2007 |
Parecer de Comissão |
24/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
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|
|
RDF 1 CCJC => PL 2357/2007 |
Redação Final |
22/04/2010 |
Marçal Filho |
|
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PSS 1 CCJC => PL 2357/2007 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
11/07/2018 |
Delegado Edson Moreira |
|
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PSS 2 CCJC => PL 2357/2007 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
19/12/2019 |
Daniel Freitas |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. |
|
|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 2357/2007 |
Parecer do Relator |
15/04/2008 |
Nilmar Ruiz |
|
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 2357/2007 |
Parecer de Comissão |
02/07/2008 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CE => PL 2357/2007 |
Parecer do Relator |
02/07/2008 |
Lobbe Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação, com complementação de voto. |
|
|
|
CVO 1 CE => PL 2357/2007 |
Complementação de Voto |
02/07/2008 |
Lobbe Neto |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 3 CE => PL 2357/2007 |
Parecer do Relator |
29/05/2012 |
Waldenor Pereira |
|
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste. |
|
|
|
PAR 2 CE => PL 2357/2007 |
Parecer de Comissão |
05/09/2012 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste. |
|
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