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ESB 1 CME => SBT 1 CME => PL 802/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CME => PL 802/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Gomes - PSDB/TO 06/11/2007
Ementa
Reestabelecer a isenção do pagamento de compensassão financeira pela utilização dos recursos hídricos àspequenas centrais hidrelétircas (PCHs) com potência de até 30 MW.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CME, pelo Dep. Eduardo Gomes
Tramitação
Data Andamento
06/11/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CME, pelo Dep. Eduardo Gomes