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SBT 2 CCJC => PL 4198/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 4198/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 06/11/2007
Ementa
L
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
Tramitação
Data Andamento
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia