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PLP 132/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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AV 1078/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/11/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Restringe a aplicação de sanções institucionais pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal somente aos Poderes e órgãos que de fato não estejam observando os limites máximos da despesa com pessoal, diferenciando-se o Poder do órgão quanto à aplicação da penalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/11/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP 132/2007, do Poder Executivo, que "dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências." |
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Apresentação da MSC 818/2007, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei Complementar que " Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"." |
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21/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/07 PÁG 62778 COL 01. |
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28/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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30/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-134/2007. |
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04/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
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25/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 134/2007, apensado. |
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06/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 2665/2008, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros, que "requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgencia para apreciação do PLP 132/2007." |
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07/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-134/2007 apensada. |
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16/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Letra "A" encaminhada à publicação. Pendente de parecer da CFT e da CCJC. |
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20/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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20/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2665/2008 => PLP 132/2007. |
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Aprovado requerimento n. 2665/2008 do Sr. Mendes Ribeiro Filho que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgencia para apreciação do PLP 132/2007.
DCD de 21/05/08 PÁG 22157 COL 01. |
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20/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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20/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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28/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 22:08 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 22:08) |
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Retirados pelo Autor: o Requerimento do Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), que solicita a retirada de pauta deste Projeto; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. |
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• |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. Sim: 324; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 325. |
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 132, de 2007. Sim: 342; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 342. |
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Prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 134/07, apensado. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS). |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 132-B/07)
DCD de 29/05/08 PÁG 23849 COL 02. |
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30/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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04/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 285/08/PS-GSE. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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