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PLP 132/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: AV 1078/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/11/2007
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Restringe a aplicação de sanções institucionais pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal somente aos Poderes e órgãos que de fato não estejam observando os limites máximos da despesa com pessoal, diferenciando-se o Poder do órgão quanto à aplicação da penalidade.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, separação, responsabilidade, Poderes Constitucionais, Governo Estadual, Prefeitura Municipal, órgão público, autarquia, descumprimento, limitação, redução, gastos públicos,  despesa pública, pessoal, manutenção, benefício, transferência voluntária, operação oficial de crédito, garantia, Estado (ente federado), Distrito Federal, adimplência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 132/2007, do Poder Executivo, que "dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."
• Apresentação da MSC 818/2007, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei Complementar que " Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"."
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/07 PÁG 62778 COL 01.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-134/2007.
04/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
25/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 134/2007, apensado.
06/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 2665/2008, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros, que "requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgencia para apreciação do PLP 132/2007."
07/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-134/2007 apensada.
16/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Letra "A" encaminhada à publicação. Pendente de parecer da CFT e da CCJC.
20/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
20/05/2008 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2665/2008 => PLP 132/2007.
• Aprovado requerimento n. 2665/2008 do Sr. Mendes Ribeiro Filho que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgencia para apreciação do PLP 132/2007.
DCD de 21/05/08 PÁG 22157 COL 01.
20/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
28/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2008 Plenário (PLEN) - 22:08 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 22:08)
• Retirados pelo Autor: o Requerimento do Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), que solicita a retirada de pauta deste Projeto; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.  Sim: 324; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 325.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 132, de 2007.  Sim: 342; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 342.
• Prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 134/07, apensado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS).
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 132-B/07)
DCD de 29/05/08 PÁG 23849 COL 02.
30/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 285/08/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 132/2007    Emendas apresentadas
PLP 132/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 132/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 132/2007 Parecer às Emendas de Plenário 28/05/2008 Cezar Schirmer Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 132/2007 Parecer às Emendas de Plenário 28/05/2008 Pepe Vargas Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 132/2007 Parecer do Relator 25/04/2008 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 134/2007, apensado.
PAR 1 CTASP => PLP 132/2007 Parecer de Comissão 07/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 134/2007, apensado.
PEP 1 CTASP => PLP 132/2007 Parecer às Emendas de Plenário 28/05/2008 Marco Maia Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 132/2007 Parecer Proferido em Plenário 28/05/2008 Cezar Schirmer Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PLP 132/2007 Parecer Proferido em Plenário 28/05/2008 Cezar Schirmer Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 => PLP 132/2007 Redação Final 28/05/2008 Cezar Schirmer Redacao Final
PLP 132/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 818/2007 => PLP 132/2007 Mensagem 06/11/2007 Poder Executivo  Submete à apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei Complementar que " Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
REQ 2665/2008 => PLP 132/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/05/2008 Mendes Ribeiro Filho Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgencia para apreciação do PLP 132/2007.