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EMR 1 CTASP => PL 5605/2005
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5605/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manuela D'ávila - PCdoB/RS 06/11/2007
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
Tramitação
Data Andamento
06/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila