PL 2349/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 509/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Mão Santa - PMDB/PI

06/11/2007

Ementa

Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.

Indexação

Garantia, estadualização, concurso público, provimento, cargo público, Administração Federal, realização, prova, Capital de Estado, Distrito Federal, inscrição, limite mínimo, candidato, interessado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/2010

[Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

11/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 287/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 2349/2007, do Mão Santa-Senado Federal, que "determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais."

21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-252/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/07 PÁG 63127 COL 02

24/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009,pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.

14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... Distribua-se o Projeto de Lei 2349/07 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. [Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário]...."
DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01.

•

[Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário].

27/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Nascimento (PT-PE)

30/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2010)

12/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1503/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".

09/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1503/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."

10/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, o projeto reconstituído.

31/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

02/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)

15/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com emenda.

30/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

31/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

01/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011)

20/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento de Deputado Laercio Oliveira.

14/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Silvio Costa.

20/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/6/13, PÁG 24736 COL 02, Letra A.

21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

26/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)

05/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.

05/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca.

•

Aprovado o Parecer.

06/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/05/15 PÁG 592 COL 01, Letra B.

08/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2015).

20/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

25/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1124/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

26/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).

02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

11/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 287/15/PS-GSE.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2349/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/11/2007

Apense-se à(ao) PL-252/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

14/04/2010

[Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário].

PL 2349/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2349/2007

Parecer do Relator

29/10/2013

Paulo Magalhães

PAR 1 CCJC => PL 2349/2007

Parecer de Comissão

05/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.

RDF 1 CCJC => PL 2349/2007

Redação Final

27/05/2015

Valtenir Pereira

PARF 1 CCJC => PL 2349/2007

Parecer de Comissão para Redação Final

02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2349/2007

Parecer do Relator

31/08/2011

Andreia Zito

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 2349/2007

Substitutivo

31/08/2011

Andreia Zito

Disciplina a forma de inscrição e o local de realização de concursos públicos realizados para provimento de cargos e empregos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

PAR 1 CTASP => PL 2349/2007

Parecer de Comissão

12/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2349/2007

Autógrafo

19/08/2015

Câmara dos Deputados

PL 2349/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1503/2011 => PL 4717/2004

Requerimento de Reconstituição de proposição

29/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Requer a reconstituição de proposições.