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VTS 1 CCJC => PL 1526/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1526/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 06/11/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tornando crime a omissão de comunicação de crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira