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VTS 4 CCJC => PL 98/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 98/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 06/11/2007
Ementa
Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Tramitação
Data Andamento
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba