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PEC 184/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laerte Bessa - PMDB/DF e outros |
31/10/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências. |
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Indexação |
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Organização, manutenção, Polícia Judiciária, competência, investigação criminal, inquérito, autonomia, desvinculação, Executivo, Polícia Judiciária Federal, Polícia Judiciária do Distrito Federal e Territórios, Polícia Judiciária dos Estados, unificação, atividade, Polícia Federal, Polícia Civil, quadro de pessoal, Delegado de Polícia, perito, investigador, escrivão de polícia, estrutura organizacional, Corregedoria-Geral, Departamento, Perícia, garantia, prerrogativa, ingresso, carreira, concurso público, criação, Conselho Nacional de Polícia Judiciária, composição, competência privativa, Senado, julgamento, membros, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), ação judicial, réu, membros, Conselho Nacional.
_ Competência privativa, Senado, escolha, aprovação, exoneração, julgamento, crime de responsabilidade, Delegado-Geral da República, nomeação, Presidente da República, inclusão, Conselho de Defesa Nacional, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, infração penal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), habeas data, mandado de segurança.
_ Inclusão, Delegado, Polícia Judiciária, composição, Tribunal Regional Federal (TRF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Justiça do Distrito Federal (TJDF), Tribunais Estaduais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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13/11/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). |
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05/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 184/07. |
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13/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62517 COL 01. |
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26/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE) |
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12/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a esta a PEC-430/2009. |
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25/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 5952/2009, pelo Dep. Celso Russomanno, que "requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 430/2009 da PEC 184/2007." |
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02/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 5952/09, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/07. Por oportuno, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Novo Despacho: CCJC. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial). Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/12/09 PAG 68475 COL 01. |
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02/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 255/09 - COPER solicitando a desapensação da PEC 430/09 da de nº 184/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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24/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 554/2011, pelo Dep. João Campos (apoiamento), que solicita o desarquivamento da proposição. |
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24/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 554/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento das Propostas de Emenda a Constituição de minha co-autoria". |
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28/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-554/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9719 COL 01. |
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18/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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25/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2282/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 184/2007 de minha autoria". |
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26/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2282/2015. |
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08/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2428/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a apensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007". |
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15/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP) |
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06/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 2.428/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, com as proposições a ela apensadas, à Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Publique-se. Oficie-se. |
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13/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2706/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a desapensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007. ". |
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18/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 2.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.706/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PEC 430/2009: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.] |
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19/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 231/15 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 184/07. |
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24/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela admissibilidade. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 184/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 184/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 184/2007 |
Parecer do Relator |
24/06/2016 |
Fausto Pinato |
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Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela admissibilidade. |
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PEC 184/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5952/2009 => PEC 184/2007 |
Requerimento de Desapensação |
25/11/2009 |
Celso Russomanno |
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Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 430/2009 da PEC 184/2007. |
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REQ 554/2011 => PEC 584/2006 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
24/02/2011 |
João Campos |
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Requeiro o desarquivamento das Propostas de Emenda a Constituição de minha co-autoria. |
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REQ 2282/2015 => PEC 184/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
25/06/2015 |
Laerte Bessa |
|
Requeiro o desarquivamento da PEC 184/2007 de minha autoria. |
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REQ 2428/2015 => PEC 184/2007 |
Requerimento de Apensação |
08/07/2015 |
Laerte Bessa |
|
Requer a apensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007. |
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REQ 2706/2015 => PEC 184/2007 |
Requerimento de Desapensação |
13/08/2015 |
Laerte Bessa |
|
Requer a desapensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007.
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