REQ 109/2007 CPICARCE

Requerimento de Convocação em CPI (art. 58, §3º, CF)

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Domingos Dutra - PT/MA

31/10/2007

Ementa

Solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Senhor Ministro Carlos Lupi, titular do Ministério do Trabalho e Emprego.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/11/2007

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. (CPICARCE)
Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2007

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade

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Apresentação do REQ 109/2007 CPICARCE, pelo Dep. Domingos Dutra, que "solicita que seja convocado para prestar esclarecimentos, em audiência, nessa CPI, o Senhor Ministro Carlos Lupi, titular do Ministério do Trabalho e Emprego."

06/11/2007

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade

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Aprovado.