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PL 2342/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6590/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 31/10/2007
Ementa
Institui regras de prestação do serviço de TV a Cabo, mediante alterações à Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Explicação da Ementa
Estabelece deveres para as  operadoras de TV a Cabo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2007 Apense-se à(ao) PL-6590/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2342/2007 (13)
PL 6950/2010; PL 3131/2012; PL 5988/2013; PL 6044/2013 (5), PL 5879/2019 (3), PL 4242/2020 (1), PL 996/2021, PL 3308/2023, PL 1408/2022; PL 8757/2017 (3), PL 27/2019, PL 2949/2023, PL 1939/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6590/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62530 COL 02.
29/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
11/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3335 de 2008,pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP) que requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 6.590/06.
01/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido  o Req. nº. 3335/08, conforme o seguinte teor de despacho "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 6.590/06, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação:  Ordinário. Oficie-se. Publique-se."
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6950/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 282/2011, pelo Dep. Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-282/2011.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3131/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4140 COL 01.
23/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5988/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6044/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
04/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6590/2006
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8757/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-599/2019.
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-1939/2024 à proposição PL-8757/2017.