PLP 130/2007

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Campos - DEM/SP

31/10/2007

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa

Aumenta para 3 (três) anos - calendário o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte excedam o limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas do Simples Nacional (Supersimples), e quando desenquadradas tenham o benefício da redução no recolhimento dos tributos e contribuições federais por um prazo determinado.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, critério, Correção monetária, lei ordinária, aumento, prazo, pequena empresa, excedente, valor, receita bruta, exercício financeiro, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), concessão,dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/07/2015

Deferido o Requerimento n 2.443/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.443/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 130/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 tramita apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

Apensados

Apensados ao PLP 130/2007 (2)

PLP 414/2014; PLP 47/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).

21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/07 PÁG 62771 COL 02.

29/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

07/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)

19/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco

•

Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação, com emendas.

27/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

08/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferida a apensação dos PLPs 25/07, 109/07, 115/07, 130/07, 131/07 e 251/07 ao PLP 2/2007, conforme despacho ao REQ 2526/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02.

04/09/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. João Maia

•

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com emendas.

05/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Reginaldo Lopes.

12/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

19/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

26/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

02/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)

01/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 263/2010, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei Complementar n° 130, de 2007".

06/01/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 336/2011, pelo Dep. Guilherme Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 336/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2011.

29/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

12/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/07 e 2/07 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

08/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para reexame.

09/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

10/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

16/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/07 e 2/07 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

27/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos

11/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.

11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.

07/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-414/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-414/2014.

28/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1237/2015.

10/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-47/2015.

13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)

08/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2443/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 130, de 2007, e seus apensos, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos".

21/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 190/15 - COPER solicitando a devolução do PLP 130/07 para apensação ao de nº 25/07.

30/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

•

Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 130/2007, dos PLP's nºs 414/2014 e 47/2015, apensados, e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

•

Devolução à CCP

05/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 97/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a exclusão do parecer do PLP 130/2007".

03/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.

03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 130/2007 Emendas apresentadas

PLP 130/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/11/2007

21/07/2015

PLP 130/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 130/2007

Parecer do Relator

19/12/2007

Albano Franco

Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação, com emendas.

PRL 2 CDEICS => PLP 130/2007

Parecer do Relator

04/09/2008

João Maia

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CDEICS => PLP 130/2007

Parecer de Comissão

26/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com emendas.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CFT => PLP 130/2007

Parecer do Relator

16/08/2013

Jerônimo Goergen

PLP 130/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 263/2010 CFT => PLP 130/2007

Requerimento

01/06/2010

Carlos Melles

Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei Complementar n° 130, de 2007.

REQ 97/2015 CFT => PLP 130/2007

Requerimento

05/08/2015

Pauderney Avelino

Requer a exclusão do parecer do PLP 130/2007

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2526/2008 => PLP 2/2007

Requerimento de Apensação

08/04/2008

José Pimentel

Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.

REQ 336/2011 => PEC 136/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2011

Guilherme Campos

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 2443/2015 => PLP 130/2007

Requerimento de Apensação

08/07/2015

Walter Ihoshi

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 130, de 2007, e seus apensos, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos.