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PLP 129/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 31/10/2007
Ementa
Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento  tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, redução, prazo, Fazenda Pública, homologação, lançamento, obrigação fiscal, tributos, impostos, extinção, decadência,  crédito tributário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PLP 129/2007 (7)
PLP 275/2008 (1), PLP 142/2015; PLP 378/2008; PLP 484/2018; PLP 28/2020 (1), PLP 119/2021; PLP 118/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 25/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Complementar 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, 28/2020 e 142/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, do 28/2020, e 142/2015, apensados, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
31/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/07 PÁG 62771 COL 01.
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR)
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-275/2008.
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-378/2008.
01/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures
• Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela adequação financeira e orçamentária do PLP 129/07 e dos PLP's 275/08 e 378/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/07, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLP's 275/08 e 378/08, apensados.
09/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
04/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), para atualização da legislação orçamentária.
26/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ 242/2010 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007, que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)", e que sejam convidados representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas -  FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT."
07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 242/2010 do Sr. Guilherme Campos que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007, que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)", e que sejam convidados representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas -  FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT.
14/01/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 336/2011, pelo Dep. Guilherme Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 336/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2011.
29/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015.
24/02/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
25/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 129/2007, do PLP nº 275/2008 e do PLP nº 378/2008, apensados.
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para manifestar-se quanto ao PLP nº 142/15, apensado.
29/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
14/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 129/2007, e dos PLP's 275/2008, 378/2008 e 142/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLP's 275/2008, 378/2008, e 142/2015, apensados, com substitutivo.
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-484/2018.
04/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 142/2015 e 484/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, e 142/2015, apensados, na forma do substitutivo.
07/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
05/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-28/2020.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
19/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 129/2007, e dos PLP´S 275/2008, 378/2008, 142/2015, 484/2018 e 28/2020, apensados, ficando assim dispensada a análise de mérito, nos termos do art. 10 da Norma Interna da CFT.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
25/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Sidney Leite  (PSD/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Complementar 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, 28/2020 e 142/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, do 28/2020, e 142/2015, apensados, com substitutivo.
• Informativo da CONOF
26/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão a pedido do relator.
02/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-118/2021.
22/02/2022 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 28/2020, por ter sido aprovado o REQ 513/2020 que está apensado ao primeiro.
23/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 129/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 129/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 129/2007 Parecer do Relator 01/10/2009 Rodrigo Rocha Loures Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela adequação financeira e orçamentária do PLP 129/07 e dos PLP's 275/08 e 378/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/07, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLP's 275/08 e 378/08, apensados.
SBT 1 CFT => PLP 129/2007 Substitutivo 01/10/2009 Rodrigo Rocha Loures Dispõe sobre a decadência de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de novembro de 1996 (denominada Código Tributário Nacional).
PRL 2 CFT => PLP 129/2007 Parecer do Relator 25/08/2015 Manoel Junior Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 129/2007, do PLP nº 275/2008 e do PLP nº 378/2008, apensados.
PRL 3 CFT => PLP 129/2007 Parecer do Relator 14/12/2017 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 129/2007, e dos PLP's 275/2008, 378/2008 e 142/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLP's 275/2008, 378/2008, e 142/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CFT => PLP 129/2007 Substitutivo 14/12/2017 Jorginho Mello
SBT 3 CFT => PLP 129/2007 Substitutivo 04/06/2018 Jorginho Mello
PRL 4 CFT => PLP 129/2007 Parecer do Relator 04/06/2018 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 142/2015 e 484/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, e 142/2015, apensados, na forma do substitutivo.
PRL 5 CFT => PLP 129/2007 Parecer do Relator 19/05/2021 Sidney Leite Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 129/2007, e dos PLP´S 275/2008, 378/2008, 142/2015, 484/2018 e 28/2020, apensados, ficando assim dispensada a análise de mérito, nos termos do art. 10 da Norma Interna da CFT.
PRL 6 CFT => PLP 129/2007 Parecer do Relator 25/05/2021 Sidney Leite Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Complementar 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, 28/2020 e 142/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, do 28/2020, e 142/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CFT => PLP 129/2007 Substitutivo 25/05/2021 Sidney Leite
PLP 129/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 242/2010 CFT => PLP 129/2007 Requerimento 26/03/2010 Guilherme Campos Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007, que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)", e que sejam convidados representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas -  FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 336/2011 => PEC 136/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2011 Guilherme Campos Requer o desarquivamento de proposições.